Se você acreditar em tudo que os governantes dizem é possível que existam 90% de chances de você ser enganado ou, ao menos, tapeado. O governo da Paraíba, tenta nos iludir quando diz que não é possível contratar pessoal para segurança pública por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na realidade, é legalmente possível realização de concurso público para contratação de pessoal concursado, não somente para Segurança, como também para Saúde e Educação. Hoje a Paraíba conta com pouco mais de 40 mil profissionais contratados de forma temporária e com vínculos indiretos com o serviço público.
O governo diz que falta recurso, mas todas as vagas hoje ocupadas por pessoas com contratos temporários, poderiam ser substituídas por pessoal concursado sem que isso ferisse a Lei de Responsabilidade Fiscal, afinal, não se trata de criar novos cargos, mas apenas preencher cargos em vacância por conta de aposentadorias, mortes e demissões dentro do Serviço Público.
O esforço do governo para não cumprir a Constituição e não colocar devidamente pessoal concursados nos serviços públicos tem outras motivações e não são nada nobres. Afinal, imagine o que é ter 40 mil vagas onde você pode decidir livremente quem colocar nos cargos. Ainda que corra riscos. Imagine 40 mil servidores públicos a mais, com vínculos efetivos dispostos a denunciar atos de improbidade administrativa e fiscalizar de forma séria os serviços oferecidos a população.
É preciso que o governante aprenda a Cumprir o Artigo 37 da Constituição Federal bem como, parem de manipular a Lei de Responsabilidade Fiscal para continuar promovendo o sucateamento do Estado, o Fim do Serviços Públicos e a terceirização do Estado com a pilantropia, a pactuações e contratos com base no Regime Celetista. Além, é claro, do abusivo aproveitamento dos contratos emergenciais por relevante interesse público (que, deveriam ser por tempo limitado, não para o prestador de serviço, mas para a ocupação do cargo).
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