Limita o Salário dos Vereadores ao Menor Salário
Pago no município e determina que todos os seus assessores
do mesmo terão a mesma remuneração.
Art. 1º Todo Vereador Eleito terá como remuneração máxima o menor salário pago a um servidor público municipal.
Art. 2º Todos os assessores do vereador não poderão receber remuneração maior que o mandatário do cargo eletivo.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em Contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da Sua publicação.
TALVEZ ISSO PAREÇA IMPRATICÁVEL, mas em muitas partes do mundo a vereança é uma atividade voluntária e não remunerada... Assim, diga o que você pensa a Respeito.
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